TJSC 2013.082769-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. VANTAGEM REVOGADA (LC N.º 62/1997). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM IGUALMENTE REVOGADA (LC N.º 62/1997). NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE (LCM N.º 146/09), QUE INSTITUIU NOVAMENTE TAL VERBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO, SOB A MESMA RUBRICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 1997. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082769-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. VANTAGEM REVOGADA (LC N.º 62/1997). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM IGUALMENTE REVOGADA (LC N.º 62/1997). NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE (LCM N.º 146/09), QUE INSTITUIU NOVAMENTE TAL VERBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO, SOB A MESMA RUBRICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 1997. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082769-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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