TJSC 2013.082775-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO LIGAMENTAR DE PUNHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082775-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO LIGAMENTAR DE PUNHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082775-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mondaí
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