TJSC 2013.082779-8 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS E PERDA DA FLEXÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082779-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS E PERDA DA FLEXÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082779-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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