TJSC 2013.082801-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082801-3, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082801-3, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão