TJSC 2013.082804-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2013.049268-1, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082804-4, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2013.049268-1, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082804-4, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Joaçaba
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