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Jurisprudência


TJSC 2013.082820-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROCEDÊNCIA À DEMANDA COMO UM TODO, ABARCANDO, POIS, TODOS OS PLEITOS REALIZADOS PELA EMBARGANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SUBSUNÇÃO AO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. CÁLCULOS DA PARTE CREDORA ESCORREITOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A DURAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082820-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Taió
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