TJSC 2013.082844-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A AVENTADA NECESSIDADE. RECLAMO PROVIDO. Para efeitos da concessão do benefício da gratuidade judicial, o conceito de necessitado não corresponde ao de indigente. Assim, é inquestionável a carência de recursos financeiros da autora de pleito de indenização por si e por seu filho menor formulado, a tornar impositiva a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, quando provado à saciedade, através do respectivo demonstrativo de pagamento de salário, auferir ela mensalmente quantia líquida inferior a quatro mínimos, valor esse que, na atual situação econômica vivenciada pelo País, não pode ser traduzido como indicativo de uma situação financeira lLei n.º 1.060, de 1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082844-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A AVENTADA NECESSIDADE. RECLAMO PROVIDO. Para efeitos da concessão do benefício da gratuidade judicial, o conceito de necessitado não corresponde ao de indigente. Assim, é inquestionável a carência de recursos financeiros da autora de pleito de indenização por si e por seu filho menor formulado, a tornar impositiva a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, quando provado à saciedade, através do respectivo demonstrativo de pagamento de salário, auferir ela mensalmente quantia líquida inferior a quatro mínimos, valor esse que, na atual situação econômica vivenciada pelo País, não pode ser traduzido como indicativo de uma situação financeira lLei n.º 1.060, de 1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082844-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Joinville
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