TJSC 2013.082846-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do Acusado não faz qualquer menção ao periculum libertatis (art. 315 do CPP). Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao Paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao corréu que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082846-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do Acusado não faz qualquer menção ao periculum libertatis (art. 315 do CPP). Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao Paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao corréu que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082846-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Orleans
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