TJSC 2013.082850-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA ELEITA INADEQUADA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADA A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082850-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA ELEITA INADEQUADA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADA A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082850-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão