TJSC 2013.082855-6 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta integral da parcela. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo arrendado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082855-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta integral da parcela. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo arrendado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082855-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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