HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ARTS. 171, caput, E art. 171, caput, c/c O art. 14, II, ambos do CÓDIGO PENAL e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei n. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA PARTICIPAÇÃO APENAS EM UM DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE JÁ FEZ E CONTINUA FAZENDO INÚMERAS VÍTIMAS. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO DEFINIDA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082863-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).