TJSC 2013.082874-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não se admite a interposição de dois recursos contra pronunciamento judicial de mesmo conteúdo, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente interposto (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.005794-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 18-4-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082874-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não se admite a interposição de dois recursos contra pronunciamento judicial de mesmo conteúdo, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente interposto (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.005794-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 18-4-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082874-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Blumenau
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