SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, LIMITADO À METADE DO VALOR DAS DESPESAS. DECISUM ESCORREITO TAMBÉM NESSE ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082886-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).