AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINOU QUE O BEM PERMANECESSE DEPOSITADO NA COMARCA EM QUE A DEMANDA É PROCESSADA, ALÉM DE QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM LIMINARMENTE. RECORRENTE QUE NÃO ATACA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TEMA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DAS DESPESAS LEGAIS (HONORÁRIOS, CUSTAS E ENCARGOS DE MORA), ALÉM DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO PACTO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE EVENTUAL AFASTAMENTO DA MORA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO EM SEU STATUS QUO E QUE FACILITARIA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).