TJSC 2013.082931-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE RECORRER DA PRONÚNCIA EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESQUIVOU-SE DO JUDICIÁRIO POR MAIS DE UM ANO, COM ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS CONSTANTES QUE NÃO PERMITIRAM A CITAÇÃO PESSOAL, E FORAGIDO DESDE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO CASO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082931-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE RECORRER DA PRONÚNCIA EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESQUIVOU-SE DO JUDICIÁRIO POR MAIS DE UM ANO, COM ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS CONSTANTES QUE NÃO PERMITIRAM A CITAÇÃO PESSOAL, E FORAGIDO DESDE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO CASO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082931-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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