TJSC 2013.082946-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NA TESE, JÁ ACATADA, DE PRESCRIÇÃO DO IPVA QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082946-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NA TESE, JÁ ACATADA, DE PRESCRIÇÃO DO IPVA QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082946-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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