TJSC 2013.082953-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2003 a 2005) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082953-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2003 a 2005) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082953-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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