TJSC 2013.082970-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, AFASTANDO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM O RETORNO DO AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INDICAR A PRÁTICA DE ATOS CONTRA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E A DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O CONFLITO ENTRE AS PARTES NÃO SE LIMITA ÀS DISCORDÂNCIAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CLAMADA NÃO EVIDENCIADOS NO PRESENTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE VEDAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DE DETERMINAÇÃO DE PRO-LABORE QUE TRANSCENDEM A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082970-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, AFASTANDO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM O RETORNO DO AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INDICAR A PRÁTICA DE ATOS CONTRA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E A DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O CONFLITO ENTRE AS PARTES NÃO SE LIMITA ÀS DISCORDÂNCIAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CLAMADA NÃO EVIDENCIADOS NO PRESENTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE VEDAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DE DETERMINAÇÃO DE PRO-LABORE QUE TRANSCENDEM A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082970-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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