TJSC 2013.082972-3 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LITISCONSORTES PASSIVOS, EMBORA CASADOS, POSSUEM PROCURADORES DISTINTOS, DEVENDO-SE COMPUTAR O PRAZO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TAL FATO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS DE ATITUDE TEMERÁRIA DO AGRAVANTE EM ALARGAR OS PRAZOS PROCESSUAIS. "[...] é necessário que o ato de constituição de novo procurador por qualquer dos litisconsortes seja comunicado ao juízo processante dentro do lapso temporal ordinário para a interposição do recurso, em ordem a impedir que a tardia notificação passe a revestir-se de inaceitável eficácia restauradora de prazos, que, por serem essencialmente de caráter preclusivo e de natureza peremptória, não podem sofrer prorrogação indevida (RTJ 164/1.065)" (Theotônio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 268). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082972-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LITISCONSORTES PASSIVOS, EMBORA CASADOS, POSSUEM PROCURADORES DISTINTOS, DEVENDO-SE COMPUTAR O PRAZO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TAL FATO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS DE ATITUDE TEMERÁRIA DO AGRAVANTE EM ALARGAR OS PRAZOS PROCESSUAIS. "[...] é necessário que o ato de constituição de novo procurador por qualquer dos litisconsortes seja comunicado ao juízo processante dentro do lapso temporal ordinário para a interposição do recurso, em ordem a impedir que a tardia notificação passe a revestir-se de inaceitável eficácia restauradora de prazos, que, por serem essencialmente de caráter preclusivo e de natureza peremptória, não podem sofrer prorrogação indevida (RTJ 164/1.065)" (Theotônio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 268). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082972-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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