TJSC 2013.082978-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT DENEGADO. A concessão de regime aberto a devedor de alimentos contumaz, que mesmo quando em liberdade não cumpria o encargo a que estava obrigado, retira a finalidade da segregação, devendo ser denegado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082978-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT DENEGADO. A concessão de regime aberto a devedor de alimentos contumaz, que mesmo quando em liberdade não cumpria o encargo a que estava obrigado, retira a finalidade da segregação, devendo ser denegado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082978-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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