TJSC 2013.082979-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO MANTIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082979-2, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO MANTIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082979-2, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Urubici
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