TJSC 2013.082991-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE, POR MEIO DE SÍTIO DA INTERNET, SIMULAVA A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A TEMPORADA DE VERÃO E, APÓS RECEBER OS PAGAMENTOS, NÃO APRESENTAVA OS IMÓVEIS AOS LOCATÁRIOS E NÃO MAIS RESPONDIA ÀS TENTATIVAS DE CONTATO FEITAS PELAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082991-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE, POR MEIO DE SÍTIO DA INTERNET, SIMULAVA A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A TEMPORADA DE VERÃO E, APÓS RECEBER OS PAGAMENTOS, NÃO APRESENTAVA OS IMÓVEIS AOS LOCATÁRIOS E NÃO MAIS RESPONDIA ÀS TENTATIVAS DE CONTATO FEITAS PELAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082991-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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