TJSC 2013.082996-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CODIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AVENTADA PROVA NOVA (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NOVA PROVA, CONTUDO, INCAPAZ DE ABALAR A COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082996-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CODIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AVENTADA PROVA NOVA (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NOVA PROVA, CONTUDO, INCAPAZ DE ABALAR A COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082996-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Blumenau