TJSC 2013.083003-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083003-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083003-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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