TJSC 2013.083009-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EFETUADO PELA ADVOGADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ARGUMENTO DE INTERVENÇÃO DO JUIZ NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELOS DIREITOS DO REEDUCANDO EM REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083009-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EFETUADO PELA ADVOGADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ARGUMENTO DE INTERVENÇÃO DO JUIZ NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELOS DIREITOS DO REEDUCANDO EM REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083009-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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