TJSC 2013.083041-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083041-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083041-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Bom Retiro
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