TJSC 2013.083043-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO ALICERÇADO NO SIGILO DO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ACESSO AO PROCEDIMENTO PELA DEFENSORA QUANTO ÀS PEÇAS RELATIVAS AO SEU CLIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083043-4, de Sombrio, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO ALICERÇADO NO SIGILO DO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ACESSO AO PROCEDIMENTO PELA DEFENSORA QUANTO ÀS PEÇAS RELATIVAS AO SEU CLIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083043-4, de Sombrio, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Sombrio
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