TJSC 2013.083059-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ SOMENTE MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, TAMBÉM, DAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083059-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ SOMENTE MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, TAMBÉM, DAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083059-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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