APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR. TOGADO A QUO QUE (A) LIMITA O DESCONTO EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA; (B) IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO; (C) SUSPENDE OS DESCONTOS REFERENTES AO AUTOR ATÉ QUE O ÓRGÃO POLICIAL SEJA COMUNICADO SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DE ABATIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERENTE QUE SE ENQUADRA COMO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE É REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 80/11. ART. 8º DESTE DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECE O PATAMAR CONSIGNÁVEL EM 40% DO RESULTADO dA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BANCO QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER INGERÊNCIA SOBRE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. TESE INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL IMPONDO AO RÉU A ATRIBUIÇÃO DE MODIFICAR NA PRÁTICA A FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE IMPÔS À CASA BANCÁRIA A ATRIBUIÇÃO (1) DE ADEQUAR A PARCELAS CONSIGNÁVEIS AO REFERIDO LIMITE DE 40% E (2) DE INFORMAR OS NOVOS PATAMARES À POLÍCIA MILITAR PARA QUE ESTA FAÇA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA MULTA. READEQUAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUTOR QUE DEVERÁ JUNTAR AO FEITO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS DESCONTOS FACULTATIVOS OPERADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O RÉU, UMA VEZ INTIMADO SOBRE TAIS DADOS, RECALCULE OS ABATIMENTOS E INFORME O ÓRGÃO POLICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE POSTULADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO A SER ARCADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083076-4, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).