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Jurisprudência


TJSC 2013.083094-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IML. DETERMINAÇÃO DO JUIZ. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA FALTA DE CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo decisão judicial determinando a realização de perícia pelo Instituto Médico Legal - IML para averiguar eventual invalidez da vítima ou o seu percentual, a impugnação ao comando deve ser feita oportunamente sob pena de preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083094-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Lages