AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA REVENDEDORA RÉ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REFUTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES ACERCA DO CONSERTO DO VEÍCULO QUE REALIZOU-SE COM A CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO HAVIA EXPIRADO QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS QUE TORNARAM O AUTOMÓVEL INADEQUADO PARA O USO. DEFEITOS CONSTATADOS PELOS AUTORES NO MOMENTO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA REVENDEDORA. EMPRESA RÉ QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 18, DO CDC, PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS NO VEÍCULO. AUTORES QUE AGIRAM DE BOA-FÉ PORQUANTO TENTARAM DE TODAS AS FORMAS SOLUCIONAR O IMPASSE PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, PORÉM NÃO OBTIVERAM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação das empresas revendedoras de automóveis garantir ao adquirente o uso adequado do veículo e o perfeito estado de conservação. O fato do veículo ser usado não exime a obrigação da fornecedora do dever de dar garantia do bem que coloca à venda no mercado. Havendo a constatação de vícios ocultos, cabe à fornecedora realizar os consertos necessários para sanar os defeitos que tornaram o automóvel impróprio para uso. Não sendo os vícios sanados no prazo de 30 (trinta) dias, é facultado ao comprador optar pelo desfazimento do negócio ou pela substituição do produto. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO COMPRADOR QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AQUELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ADEMAIS, AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOR. GARANTIA EMPRESTADA PELO CONTRATO DE SEGURO QUE ATINGIU SEU PROPÓSITO. CONTRATO QUE PODERÁ SER TRANSFERIDO AO NOVO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083098-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).