APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO CONSUMADO E TENTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO TENTADO. RÉU QUE NEGA SEU ENVOLVIMENTO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO LOGO APÓS O CRIME. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA APREENDIDA NA SACADA DA RESIDÊNCIA QUE O RÉU CONFESSOU TER FURTADO O DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE SOBREPÕE A NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DO ACUSADO DESDE O INÍCIO. ARBITRAMENTO DE QUANTIA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SECÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083117-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).