TJSC 2013.083118-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES (ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083118-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES (ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083118-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Concórdia
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