APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA JUDICIALMENTE DEFERIDA COM VISTAS À INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS IMPUTANDO O TRÁFICO REALIZADO PELOS RÉUS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO E MATERIAL PARA FRACIONAMENTO DE CRACK, BEM COMO DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO APELO PARA AMBOS NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083121-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).