"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA PRECARIAMENTE EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO" - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 374/2010 - EFICÁCIA SUSPENSA "EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO COM SUPEDÂNEO NAQUELA LEI [..] AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033568-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-12-2013). EMPRESA COMERCIAL QUE SE LOCALIZA, ADEMAIS, EM ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083196-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).