APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA ANULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL, NO QUAL EXPLORAVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CANTINA. ESTADO DE SANTA CATARINA, PROPONENTE DA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, POR SEU TURNO, BUSCA SER REINTEGRADO NO IMÓVEL. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. SENTENÇAS QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO ESTATAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE PROCEDER A PROCESSO LICITATÓRIO - LEI ESTADUAL N. 11.156/2009 E DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - DDC N. 038/2008 SED. OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO BEM BASTANTE PARA ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. "Tendo a permissão de serviço público sido concedida a título precário, não há empeço legal à Administração em revogá-la, a qualquer tempo, buscando a desativação e remoção das instalações [...L], mormente quando se vale do meio apropriado, qual seja, a notificação (TJPR, AI n. 0154615-4, rel. Des. Bonejos Demchuk, p. 8-11-2004). "A autorização e a permissão de uso de bem público por particulares, são atos administrativo unilaterais, discricionários e precários que podem ser revogados pela Administração Pública, sumariamente, a qualquer tempo, a bem do interesse público que suplanta o particular. Se o beneficiário, embora notificado, não desocupa o bem, cabe ao Poder Público obter a reintegração judicial da posse" (AC n. 2007.016153-6, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2007.032651-0, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 18-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083206-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).