TJSC 2013.083208-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083208-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083208-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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