TJSC 2013.083214-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ELEMENTARES DO NOVO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. Afronta o princípio da correlação, ensejando a sua anulação, a decisão de pronúncia por crime cujas elementares do tipo penal não estão descritas na denúncia e necessitariam de aditamento para a sua admissão (mutatio libelli). UM RECURSO PROVIDO E DEMAIS PREJUDICADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083214-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ELEMENTARES DO NOVO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. Afronta o princípio da correlação, ensejando a sua anulação, a decisão de pronúncia por crime cujas elementares do tipo penal não estão descritas na denúncia e necessitariam de aditamento para a sua admissão (mutatio libelli). UM RECURSO PROVIDO E DEMAIS PREJUDICADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083214-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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