TJSC 2013.083219-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). PARCELAMENTO. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, RESP 1.124.420/MG). SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03, QUE QUALIFICA A LICENÇA DE USO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE N. 31. MATÉRIA ATUALMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE PELO REGIME DO ART. 543-B DO CPC NO STF (TEMA 590). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DAS DEMANDAS, VERSANDO A MESMA MATÉRIA. OBSERVAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083219-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). PARCELAMENTO. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, RESP 1.124.420/MG). SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03, QUE QUALIFICA A LICENÇA DE USO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE N. 31. MATÉRIA ATUALMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE PELO REGIME DO ART. 543-B DO CPC NO STF (TEMA 590). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DAS DEMANDAS, VERSANDO A MESMA MATÉRIA. OBSERVAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083219-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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