APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CP). RÉU QUE SUBTRAIU LENHAS DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA, EM OCASIÕES DIVERSAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITEADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM DA RES, OU SEJA, QUE NÃO ESTAVA ABANDONADA NO LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SÚPLICA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO AD QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083244-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).