TJSC 2013.083248-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CAUSANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA [ART. 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL]. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENAS MÁXIMAS SOMADAS INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083248-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CAUSANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA [ART. 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL]. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENAS MÁXIMAS SOMADAS INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083248-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Concórdia
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