TJSC 2013.083249-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO NO ÂMBITO DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083249-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO NO ÂMBITO DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083249-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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