TJSC 2013.083264-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PRONTO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. SINISTROS OCORRIDOS EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITOS AO HOSPITAL. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOSOCÔMIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083264-1, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PRONTO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. SINISTROS OCORRIDOS EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITOS AO HOSPITAL. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOSOCÔMIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083264-1, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Gaspar
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