TJSC 2013.083266-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083266-5, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083266-5, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itapiranga
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