TJSC 2013.083269-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por se tratarem de delitos que deixam vestígios, é indispensável a realização de perícia técnica, nos moldes do art. 158 do CPP e de acordo com os ditames dos dispositivos subsequentes. Ausente o laudo pericial detalhado, faltam elementos suficientes para a embasar a condenação, pois de incumbência da acusação a comprovação do alegado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083269-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por se tratarem de delitos que deixam vestígios, é indispensável a realização de perícia técnica, nos moldes do art. 158 do CPP e de acordo com os ditames dos dispositivos subsequentes. Ausente o laudo pericial detalhado, faltam elementos suficientes para a embasar a condenação, pois de incumbência da acusação a comprovação do alegado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083269-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joaçaba
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