APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ( 157,§2º, I E II (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, CAPUT DO CP, COMBINADO COM O ART. 71, FATO I E II DOS AUTOS 023.13.005150-4 E 157,§2º, I E II (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, REFERENTE AOS AUTOS 023.13.009540-3). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES EM RELAÇÃO AOS FATOS NOTICIADOS NA DENÚNCIA. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA, AUSÊNCIA DE MÁCULA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083296-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).