APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, III C/C ART. 14, II) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - AGRESSÃO VERBAL - GOLPES COM BARRA DE FERRO NA CABEÇA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE - SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO DA VÍTIMA EVIDENCIADO PELA PROVA DOS AUTOS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.083319-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).