APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE A ALIMENTANDA POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS VERBAS QUE NÃO INTEGREM O SALÁRIO. EXCLUSÃO APENAS DAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SÃO PERIÓDICAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM SUSTÁ-LOS. SOBRESTAMENTO DEVIDO. EXEGE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083330-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).