TJSC 2013.083335-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA O ATO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.083335-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA O ATO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.083335-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Rio do Sul
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