APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS. DIREITO A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO ACORDADO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DA TRANSMISSÃO DO BEM. DEPÓSITO, PORÉM, REALIZADO UM ANO DEPOIS DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS INSURGENTES. DELONGA DECORRENTE DA ANÁLISE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FATO INDICADO PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083348-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).